Termos e Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

MOTONE
www.motone.eu

I. Identidade do Comerciante

WOJCIECH HETMAŃSKI ALIAS, Wysoka 10, 62-040 Puszczykowo (Polónia), NIF: 7773189641, REGON: 364956989, e-mail: info@motone.eu, tel: +3197010280259

Endereço para devoluções:
Global24 INTERTEILE
Carretera de Martorell 104-108
08740 Sant Andreu de la Barca
Espanha

II. Definições

  1. Nos presentes termos e condições, entende-se por:

a) Período de reflexão: O período em que o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão;

b) Consumidor: A pessoa singular que não age para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

c) Dia: Dia de calendário;

d) Conteúdo digital: Dados produzidos e fornecidos em formato digital;

e) Contrato de duração: Um contrato que prevê a entrega regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período de tempo;

f) Suporte duradouro: Qualquer meio, incluindo e-mail, que permita ao consumidor ou comerciante armazenar informações dirigidas pessoalmente, de modo a que seja possível o seu futuro acesso ou utilização durante um período adaptado ao propósito da informação e que permita a reprodução exata das informações armazenadas;

g) Direito de rescisão: A possibilidade de o consumidor rescindir o contrato à distância dentro do período de reflexão;

h) Comerciante: ALIAS Wojciech Hetmański, Wysoka 10, 62-040 Puszczykowo (Polónia), NIF: 7773189641, REGON: 364956989, e-mail: info@motone.eu;

i) Contrato à distância: Um contrato celebrado entre o comerciante e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de vendas à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, em que é feita exclusivamente ou predominantemente a utilização de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato;

j) Formulário padrão de rescisão: O formulário padrão de rescisão da União Europeia, conforme descrito no Anexo I destes termos;

k) Técnica de comunicação à distância: Qualquer método que possa ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o comerciante tenham de estar simultaneamente no mesmo local.

  1. Quando os presentes termos referem-se a "consumidores", entende-se pessoas físicas cujas encomendas não são feitas para fins empresariais ou atividades autônomas ou freelance. "Comerciantes", por outro lado, referem-se a pessoas físicas ou jurídicas que encomendam para fins empresariais ou autônomos. "Clientes" referem-se tanto a consumidores quanto a comerciantes.

  2. Se for especificado um período de dias úteis, isso refere-se a todos os dias da semana, exceto sábados, domingos e feriados nacionais.

III. Aplicabilidade

  1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas pelo comerciante e a todos os contratos à distância celebrados entre o comerciante e o consumidor.

  2. Antes de a venda à distância ser concluída, o texto destes termos e condições será disponibilizado ao consumidor.

  3. A aceitação de uma oferta e a colocação de um pedido significam que o cliente aceita a aplicação destes termos.

IV. Registo no motone.eu

  1. Você pode criar uma conta de cliente no motone.eu. Ao criar uma conta, será solicitado a introduzir os seus dados pessoais.

  2. É sua responsabilidade garantir que as informações introduzidas no registo são verídicas e completas. Deve manter as suas informações de acesso confidenciais e não as partilhar com terceiros não autorizados. A confirmação do registo será enviada imediatamente após o envio.

  3. Também é possível fazer compras como convidado no motone.eu. No entanto, devido a limitações logísticas e técnicas, atualmente é possível apenas de forma limitada comprar como convidado na MOTONE.

V. A Oferta

  1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou for sujeita a condições específicas, isso será claramente indicado na oferta.

  2. A oferta inclui uma descrição completa e exata dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição será suficientemente detalhada para permitir ao consumidor fazer uma avaliação adequada da oferta. Se o comerciante utilizar imagens, estas serão uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Erros óbvios na oferta não vinculam o comerciante.

  3. Cada oferta contém informações claras para que o consumidor saiba quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

  4. Os preços dos produtos são apresentados em euros e incluem todos os impostos. O preço apresentado não inclui os custos de preparação e entrega, salvo indicação em contrário.

  5. A MOTONE reserva-se o direito de alterar os preços dos seus produtos a seu exclusivo critério.

VI. Realização de Encomendas

  1. Para encomendar um produto, clique no botão "Adicionar ao carrinho". O seu artigo escolhido será armazenado no carrinho. Pode continuar a navegar no catálogo online e adicionar mais produtos ao carrinho. Para continuar com o processo de encomenda, clique em "Ver carrinho".

  2. No carrinho, poderá verificar e alterar as quantidades ou remover produtos. Clique em "Finalizar compra" para aceder à sua conta de cliente, registar-se com os seus dados pessoais ou continuar como convidado introduzindo os seus dados.

  3. O cliente terá a oportunidade de rever o seu pedido e o preço total e poderá fazer alterações antes da validação final.

  4. A aceitação do pedido pelo cliente é materializada pela aceitação destes termos e pelo pagamento.

  5. A MOTONE enviará o mais rapidamente possível uma confirmação do pedido por e-mail, onde constarão os principais elementos (número do pedido, produtos encomendados, local de entrega, etc.).

  6. O cliente concorda que a confirmação do pedido serve como prova de uma relação contratual com a MOTONE.

  7. Em caso de indisponibilidade de um ou mais produtos encomendados, a MOTONE compromete-se a informar o cliente o mais rapidamente possível por e-mail.

  8. Os contratos referentes a produtos oferecidos em motone.eu podem ser celebrados apenas em português.

VII. Pagamento

  1. O pagamento será efetuado exclusivamente em euros e para o valor total da encomenda por PayPal, cartão de crédito ou transferência bancária.

ALIAS Wojciech Hetmański
BIC: TRWIBEB1XXX
BE98 9675 7361 2593
Avenue Louise 54, Room S52
Bruxelas
1050
Bélgica

  1. Se optar por pagamento por transferência bancária, os dados bancários serão fornecidos na confirmação do pedido. No caso de pagamento por cartão de crédito, o montante será debitado no final do pedido.

  2. São aceitos os seguintes cartões de crédito: Visa e Mastercard.

  3. Se optar por pagar via PayPal, o valor será debitado através do prestador de serviços online PayPal (Europe) S.à.r.l. & Cie, S.C.A., 5º andar, Boulevard Royal 22-24, 2449 Luxemburgo (doravante "PayPal"). Deve estar registado no PayPal ou criar uma conta antes de prosseguir. Durante o processo de encomenda, será redirecionado para o site do PayPal para validar o pagamento.

VIII. Entrega

  1. O tipo de transporte, prazo e custos serão indicados no pedido, dependendo do local de entrega, da natureza dos produtos encomendados e do serviço escolhido pelo cliente.

  2. O endereço de entrega é o indicado pelo consumidor ao comerciante.

  3. As encomendas são geralmente enviadas no prazo de 2 dias após a receção do pagamento, através da GLS, com rastreamento e entrega sem assinatura. Se precisar de uma entrega especial ou tiver outras necessidades, entre em contacto connosco antes de escolher o método de entrega.

IX. Direito de Resolução

  1. O cliente tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificar, de acordo com a legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

  2. Para exercer o direito de resolução, o cliente deverá informar-nos por meio de uma declaração inequívoca enviada para o e-mail: info@motone.eu. Pode utilizar o formulário padrão de resolução, mas tal não é obrigatório.

  3. O cliente pode devolver os produtos para o seguinte endereço:

    Global24 INTERTEILE
    Carretera de Martorell 104-108
    08740 Sant Andreu de la Barca
    Espanha

  4. A notificação da decisão de rescindir o contrato deve ser enviada antes do final do período de reflexão de 14 dias.

  5. Caso o cliente resolva o contrato, a MOTONE reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do método mais barato disponível). O reembolso será feito sem demora injustificada, e em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a data em que formos informados da decisão de resolução. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário; em qualquer caso, o cliente não incorrerá em qualquer custo adicional para esse reembolso.

  6. Podemos reter o reembolso até que os bens nos sejam devolvidos ou até que o cliente apresente prova de que os devolveu, o que ocorrer primeiro.

  7. O cliente deve devolver os produtos imediatamente, e em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após o dia em que nos comunicou a decisão de resolver o contrato. O prazo será respeitado se o cliente enviar os produtos antes do término do prazo de 14 dias.

  8. O cliente será responsável pelos custos diretos da devolução dos produtos.

  9. O cliente é responsável pela depreciação dos produtos apenas se tal depreciação resultar de manuseamento além do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

X. Exclusões do Direito de Resolução

  1. O comerciante pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de resolução, mas apenas se tal for claramente indicado no momento da oferta ou antes da celebração do contrato:

a) Produtos fabricados de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados;

b) Produtos que deterioram rapidamente ou têm um prazo de validade limitado;

c) Produtos selados que, por razões de proteção de saúde ou higiene, não podem ser devolvidos se o selo tiver sido removido após a entrega.

XI. Reclamações / Cumprimento do Contrato e Garantias

  1. O comerciante dispõe de um procedimento de reclamações adequado e conhecido e trata as reclamações de acordo com esse procedimento.

  2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao comerciante, de forma completa e clara, dentro de um prazo razoável após o cliente detetar qualquer defeito.

  3. O comerciante garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações descritas na oferta, os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou usabilidade, e a legislação aplicável na data da celebração do contrato.

  4. As reclamações apresentadas ao comerciante serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de tratamento mais longo, o comerciante enviará uma resposta de receção no prazo de 14 dias, indicando quando o cliente pode esperar uma resposta mais detalhada.

  5. Quaisquer garantias adicionais fornecidas pelo comerciante, fornecedor, fabricante ou importador nunca limitarão os direitos legais e recursos que o cliente pode exercer ao abrigo do contrato.

  6. A garantia adicional refere-se a qualquer compromisso do comerciante, fornecedor, fabricante ou importador no qual estes atribuam ao cliente certos direitos ou recursos que vão além do que é exigido por lei.

XII. Plataforma ODR

  1. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1-2 do Regulamento da UE n.º 524/2013, de 21 de maio de 2013, comprometemo-nos a fornecer informações sobre a plataforma ODR (Resolução de Litígios Online).

  2. A plataforma ODR foi criada para facilitar a resolução independente de litígios entre consumidores e comerciantes por via eletrónica, sem recorrer aos tribunais.

  3. Estes litígios referem-se a obrigações contratuais decorrentes de contratos de vendas online ou de serviços celebrados entre consumidores da União Europeia e comerciantes com sede na União Europeia.

  4. Os consumidores que pretendam utilizar este meio de resolução amigável de litígios relacionados com compras online podem apresentar a sua reclamação através da plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

  5. A MOTONE reserva-se o direito de não utilizar a mediação para resolver litígios através da plataforma ODR.

XIII. Disposições Finais

  1. A MOTONE é a proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos, e em geral, sobre as marcas, ilustrações, imagens e logotipos apresentados nos artigos, acessórios ou embalagens. Estes permanecem propriedade exclusiva da MOTONE, salvo os direitos dos seus parceiros e/ou fornecedores sobre os seus produtos, marcas e logotipos que possam estar representados no site.

  2. Todos os direitos, obrigações, ofertas, encomendas e contratos aos quais se aplicam os presentes termos e condições, bem como estes termos e condições, são regidos exclusivamente pela lei portuguesa.

  3. Quaisquer litígios entre as partes serão submetidos exclusivamente aos tribunais competentes de Portugal.

  4. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como quaisquer outras convenções internacionais, mesmo após a sua incorporação no direito português, não se aplicam. Isto significa que o cliente residente em qualquer um dos países da União Europeia ou na Suíça não perderá a proteção garantida pelas disposições imperativas da legislação desse país.

  5. As alterações a estes termos e condições só serão eficazes após a sua publicação adequada, sendo que, em caso de alterações durante o prazo de uma oferta, prevalecerá a disposição mais favorável para o consumidor.